Termos e Condições
p9be

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído abaixo:

• "Plataforma" ou "p9be": refere-se ao website https://p9be.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, registre-se ou utilize qualquer serviço disponível na plataforma p9be.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma, vinculado a um CPF, endereço de e-mail e dados de identificação pessoal.
• "Saldo": montante em reais brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário, composto por depósitos realizados e eventuais prêmios creditados.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e às normas do setor.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": multiplicador que define o volume total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores oriundos de bônus.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e informações disponibilizadas pelo p9be para promover o uso saudável e controlado da plataforma.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Ao acessar ou utilizar a plataforma p9be — inclusive realizando cadastro, depósito, aposta ou qualquer outra ação —, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas da plataforma.

2.2 Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma e, caso já possua conta registrada, solicitar o encerramento da mesma ao suporte.

2.3 Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e o p9be, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao objeto aqui descrito.

3. Elegibilidade

3.1 O acesso e uso da plataforma p9be são estritamente reservados a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em território onde o acesso a jogos de azar online e apostas esportivas seja permitido pela legislação local vigente;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão do p9be ou de qualquer programa oficial de exclusão de apostadores reconhecido pela legislação brasileira;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário do p9be ou de qualquer empresa parceira diretamente envolvida na operação da plataforma.

4. Cadastro e Conta

4.1 Para utilizar os serviços do p9be, o Usuário deve criar uma conta individual, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial.

4.2 Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. É vedado o cadastro de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou contas com dados falsos. O p9be reserva o direito de encerrar todas as contas vinculadas ao mesmo Usuário, cancelar saldos e reter eventuais prêmios em casos de violação desta regra.

4.3 O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do p9be.

4.4 O p9be reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de jogos ou violação destes Termos.

5. Verificação de Identidade (KYC)

5.1 Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normativos correlatos) e às boas práticas do setor, o p9be poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, documentos e informações adicionais para verificação de identidade.

5.2 Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação: documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado e, quando aplicável, declaração de origem de recursos.

5.3 O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O p9be compromete-se a analisar os documentos enviados em até 3 (três) dias úteis.

5.4 O fornecimento de documentos falsos ou adulterados configura infração grave, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

6. Depósitos

6.1 Os depósitos na plataforma p9be podem ser realizados pelos métodos disponíveis na área de caixa, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

6.2 O Pix é o método preferencial e apresenta processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais.

6.3 Os depósitos devem ser realizados exclusivamente em nome do próprio titular da conta. É vedado o uso de contas bancárias ou instrumentos de pagamento de terceiros. O p9be reserva o direito de devolver depósitos realizados em desconformidade com esta regra e suspender a conta envolvida.

6.4 O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Valores mínimos para outros métodos constam na tabela de pagamentos disponível na plataforma.

6.5 O p9be não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, podem incidir tarifas de operadoras ou instituições financeiras, conforme informado na área de caixa.

7. Saques

7.1 O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, desde que: (a) sua identidade tenha sido verificada (KYC); (b) não haja pendências relacionadas a bônus com requisito de apostas em aberto; e (c) a solicitação atenda ao valor mínimo de saque de R$ 20,00 (vinte reais).

7.2 Os saques via Pix são processados de forma instantânea após aprovação interna, que ocorre em até 24 horas em dias úteis. Saques via TED podem levar de 1 a 2 dias úteis. O p9be não garante prazos específicos para saques pendentes de verificação adicional.

7.3 Todos os saques devem ser realizados para conta de titularidade do próprio Usuário, cadastrada em seu nome e CPF. Não são permitidos saques para contas de terceiros, independentemente de grau de parentesco ou relação comercial.

7.4 O p9be reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que justifiquem investigação de conformidade.

8. Bônus e Promoções

8.1 O p9be poderá oferecer ao Usuário bônus, cashback, giros grátis e outras promoções, cujos termos específicos serão divulgados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui dispostos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8.2 Requisito de apostas (rollover): Salvo indicação em contrário nos termos da promoção, o bônus recebido e os ganhos dele oriundos só poderão ser sacados após o Usuário completar o requisito de apostas estabelecido, calculado sobre o valor do bônus. Apostas canceladas, realizadas com apostas duplas (cobertas) ou em jogos excluídos das condições não são contabilizadas para fins de rollover.

8.3 É vedada a utilização de mais de uma conta para acumular bônus, a criação de contas com o propósito exclusivo de resgatar promoções ou qualquer outra prática que configure abuso de bônus. O p9be reserva o direito de cancelar bônus e anular ganhos deles provenientes em casos de abuso identificado.

8.4 Os bônus são pessoais e intransferíveis. O p9be pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, desde que respeite os direitos já adquiridos pelos Usuários que tenham iniciado o cumprimento das condições da oferta.

9. Regras Gerais de Jogo

9.1 Todos os jogos disponíveis na plataforma p9be são operados por provedores de tecnologia certificados, cujos sistemas utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes. Os resultados são aleatórios e não manipuláveis pela plataforma ou pelo Usuário.

9.2 Erros técnicos ou falhas de sistema podem ocasionar, em casos excepcionais, a anulação de rodadas ou apostas afetadas. O p9be compromete-se a comunicar o Usuário e a devolver os valores apostados nas rodadas anuladas.

9.3 O Usuário é responsável por verificar as regras específicas de cada jogo antes de participar. O p9be não se responsabiliza por apostas realizadas por desconhecimento das regras.

9.4 O uso de softwares, robôs, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com os jogos é expressamente proibido e constitui causa imediata de encerramento de conta.

10. Apostas Esportivas

10.1 As apostas esportivas no p9be são do tipo odds fixas (fixed-odds betting), nos termos da Lei 13.756/2018 e regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

10.2 As odds são definidas pela plataforma e podem ser alteradas até o momento do efetivo registro da aposta. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta fica vinculada às odds vigentes no momento da confirmação.

10.3 Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade e mercado, disponíveis na seção de ajuda da plataforma.

10.4 A manipulação de resultados esportivos (match fixing) é ilegal e sujeita às penalidades previstas na legislação brasileira. O p9be colabora com autoridades competentes na investigação de quaisquer indícios de manipulação.

11. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção de medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Manter mais de uma conta ativa simultaneamente na plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a plataforma;
• Tentar burlar sistemas de segurança, mecanismos anti-fraude ou controles de jogo responsável da plataforma;
• Abusar de bônus criando múltiplas contas ou utilizando identidades de terceiros para resgatar promoções;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Reproduzir, distribuir ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa do p9be.

12. Encerramento de Conta

12.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da plataforma. O saldo disponível (descontados bônus ainda não liberados) será devolvido via Pix ao titular da conta em até 5 (cinco) dias úteis.

12.2 O p9be pode encerrar ou suspender a conta do Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos, fornecimento de documentação falsa, uso de ferramentas automatizadas proibidas, ou qualquer conduta que comprometa a integridade da plataforma.

12.3 Em casos de encerramento por violação, o p9be reserva o direito de reter saldos e bônus pendentes, aplicar bloqueio permanente ao CPF e endereço de e-mail associados e comunicar o fato às autoridades competentes quando aplicável.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 A plataforma p9be é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. O p9be envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma operacional 24 horas por dia, mas não pode garantir ausência absoluta de falhas ou interrupções.

13.2 O p9be não se responsabiliza por perdas decorrentes de: falhas de conexão à internet do Usuário, problemas no dispositivo do Usuário, falhas em serviços de terceiros (como provedores de pagamento), força maior, caso fortuito ou ataques cibernéticos de terceiros.

13.3 O jogo envolve risco financeiro. O Usuário reconhece que pode perder a totalidade dos valores apostados e que as apostas realizadas são definitivas após confirmação do sistema.

14. Propriedade Intelectual

14.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma p9be, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, bases de dados e demais elementos visuais ou funcionais, é de propriedade exclusiva do p9be ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade intelectual.

14.2 É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do p9be.

15. Privacidade e LGPD

15.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo p9be é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos e Condições por referência.

15.2 O p9be coleta e processa dados pessoais estritamente para as finalidades de: operação da conta do Usuário, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais (incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro), melhoria da plataforma e comunicações relacionadas aos serviços contratados.

15.3 O Usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento de seus dados, acessar, corrigir ou excluir seus dados, solicitar portabilidade e revogar consentimento, nos termos e limites previstos na LGPD. Essas solicitações devem ser encaminhadas para o suporte da plataforma.

16. Jogo Responsável

16.1 O p9be promove ativamente o jogo responsável e disponibiliza ao Usuário as seguintes ferramentas de controle: autoexclusão temporária ou permanente, limites de depósito diário/semanal/mensal, limites de perda, limites de tempo de sessão e lembretes de realidade.

16.2 O Usuário que identificar sinais de jogo problemático é encorajado a utilizar as ferramentas disponíveis e a buscar apoio em organizações especializadas, como o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou os Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

16.3 O p9be reserva o direito de aplicar, de ofício, medidas de proteção ao Usuário que demonstre padrões de comportamento indicativos de dependência ou jogo problemático, incluindo a suspensão temporária da conta para avaliação.

17. Alterações nos Termos e Condições

17.1 O p9be reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data da última atualização.

17.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou autoridade regulatória, que poderão entrar em vigor imediatamente.

17.3 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. O Usuário que não concordar com as alterações deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação aplicável ao setor de apostas e jogos online.

18.2 Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3 Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário e o p9be comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da plataforma, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para tentativa de composição extrajudicial.